Termos de Uso – Biblioteca de Prompts para Profissionais de Saúde

TERMOS DE USO E ASSINATURA

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos regulam a contratação, o acesso e a utilização da Biblioteca de Prompts AVELINI.COM.

Ao concluir a compra, o usuário declara que leu e concordou com estes Termos, com a Política de Privacidade da AVELINI.COM, com as condições apresentadas na página de vendas e com os termos e políticas aplicáveis da Hotmart.

1. IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA

A Biblioteca de Prompts AVELINI.COM é comercializada por:

RODRIGO SACRAMENTO MEDICINA PERSONALIZADA LTDA
CNPJ: 45.763.558/0001-67
Endereço: Avenida Paulista, nº 1636, Conjunto 4, 15º pavimento, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-200
E-mail: contato@avelini.com.br

2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO

A Biblioteca de Prompts AVELINI.COM é um produto digital de educação profissional composto por prompts, modelos, estruturas e materiais destinados a auxiliar profissionais da saúde na utilização de ferramentas de inteligência artificial.

A biblioteca pode abranger áreas como:

estudos e atualizações;
consultório e atendimento;
secretária e recepção;
comunicação com pacientes;
materiais educativos;
marketing e conteúdo;
gestão e produtividade;
carreira profissional;
prática profissional;
conteúdos específicos para diferentes profissões da saúde.

A composição, a quantidade de módulos, os conteúdos e as profissões contempladas serão aqueles informados na página de vendas e na área de membros no momento da contratação, observadas atualizações e reorganizações posteriores.

3. NATUREZA EDUCACIONAL

A biblioteca possui finalidade exclusivamente educacional e de apoio à atividade profissional.

O conteúdo não substitui:

formação acadêmica;
capacitação profissional;
supervisão;
consulta;
avaliação individual;
raciocínio clínico;
diagnóstico;
prescrição;
decisão terapêutica;
parecer jurídico;
orientação contábil;
julgamento do profissional responsável.

Os prompts são ferramentas de apoio. Os resultados produzidos por ferramentas de inteligência artificial devem ser sempre revisados, verificados e adaptados pelo usuário antes de qualquer utilização.

4. USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Os prompts poderão ser utilizados em ferramentas como ChatGPT, Claude, Gemini e outras plataformas compatíveis.

A assinatura da biblioteca não inclui, salvo informação expressa em contrário:

assinatura de ferramentas externas;
créditos de utilização;
acesso a planos pagos;
acesso à internet dentro da ferramenta;
integração automática;
publicação automática de conteúdos;
suporte técnico das plataformas;
garantia de compatibilidade permanente.

Cada ferramenta possui regras, limitações, planos, políticas e modelos próprios.

As respostas poderão variar conforme:

plataforma utilizada;
modelo de inteligência artificial;
versão do serviço;
instruções fornecidas;
qualidade das informações inseridas;
disponibilidade de acesso à internet;
configurações da conta;
atualizações realizadas por terceiros.

A AVELINI.COM não controla as respostas produzidas por plataformas externas.

5. REVISÃO E VERIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O usuário é responsável por revisar e validar todos os resultados.

Não se deve confiar automaticamente em:

referências bibliográficas;
links;
citações;
números;
cálculos;
estatísticas;
diagnósticos;
dosagens;
condutas;
protocolos;
recomendações clínicas;
informações científicas;
normas éticas;
leis ou regulamentos;
conclusões produzidas por inteligência artificial.

Quando necessário, o usuário deverá conferir a informação em fontes originais, documentos oficiais, estudos científicos, guidelines, conselhos profissionais e demais referências confiáveis.

Nenhum resultado deve ser utilizado para tomar decisões clínicas autônomas ou substituir o julgamento do profissional responsável.

6. PROTEÇÃO DE PACIENTES E CONFIDENCIALIDADE

É proibido inserir nos prompts ou em ferramentas de inteligência artificial:

nome de paciente;
CPF;
endereço;
telefone;
e-mail;
fotografia identificável;
número de prontuário;
documentos;
informações confidenciais;
dados de exames associados a uma pessoa identificável;
dados de saúde que permitam identificar alguém;
qualquer informação protegida por sigilo profissional.

O usuário deverá anonimizar todas as informações antes de utilizá-las em plataformas externas.

A AVELINI.COM não se responsabiliza pelo envio indevido de dados pessoais, dados sensíveis ou informações confidenciais a ferramentas de inteligência artificial ou outros serviços externos.

7. PLATAFORMA HOTMART

A contratação e a disponibilização da biblioteca são operacionalizadas pela Hotmart.

A Hotmart poderá ser responsável por:

checkout;
cadastro do comprador;
processamento do pagamento;
cobrança;
parcelamento;
renovação da assinatura;
autenticação;
área de membros;
liberação do acesso;
cancelamento da assinatura;
solicitação e processamento de reembolso;
prevenção de fraude;
atendimento relacionado à conta e à transação.

Ao utilizar a Hotmart, o comprador também estará sujeito aos termos, políticas de privacidade, regras de pagamento e demais documentos da plataforma.

A AVELINI.COM é responsável pelo conteúdo do produto e pelas obrigações decorrentes da oferta, dentro dos limites da legislação aplicável.

8. CADASTRO E CONTA

Para acessar a biblioteca, o usuário deverá possuir ou criar uma conta na Hotmart.

O usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras;
manter os dados atualizados;
proteger a senha;
não compartilhar a conta;
não permitir o acesso de terceiros;
comunicar suspeitas de uso indevido;
utilizar o acesso apenas em benefício de sua própria atividade.

A licença é individual e intransferível.

As atividades realizadas por meio da conta poderão ser atribuídas ao respectivo titular quando decorrerem do compartilhamento voluntário de credenciais ou da falta de proteção adequada da senha.

9. MODALIDADE DA ASSINATURA

A Biblioteca de Prompts AVELINI.COM é oferecida por meio de assinatura anual.

Cada contratação concede acesso durante um ciclo de 12 meses, sujeito à manutenção da assinatura e ao cumprimento destes Termos.

A assinatura poderá ser renovada automaticamente ao final de cada ciclo anual, conforme as condições apresentadas no checkout da Hotmart, até que o comprador solicite o cancelamento.

Antes da conclusão da compra, o checkout apresentará as informações aplicáveis, incluindo preço, periodicidade, formas de pagamento e prazo de garantia.

10. PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO

O valor do ciclo anual poderá ser pago:

à vista; ou
parcelado em até 12 vezes, conforme as opções apresentadas no checkout da Hotmart.

O parcelamento representa uma forma de pagamento do preço total da assinatura anual.

O parcelamento não transforma a contratação em uma assinatura mensal e não representa a aquisição de meses independentes.

A quantidade de parcelas, os encargos eventualmente aplicáveis e o valor final serão apresentados ao comprador antes da confirmação da compra.

11. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Mantida a assinatura ativa, ela poderá ser renovada ao final de cada ciclo anual.

A renovação estará sujeita:

às condições exibidas no checkout;
ao método de pagamento cadastrado;
à disponibilidade da plataforma;
ao preço vigente e devidamente informado;
à legislação aplicável.

O cancelamento realizado antes da renovação impede a contratação de um novo ciclo anual.

12. FALHAS E RECUSAS DE PAGAMENTO

A aprovação do pagamento depende da Hotmart, das instituições financeiras e do meio escolhido pelo comprador.

Em caso de:

recusa;
ausência de limite;
expiração do cartão;
falha na cobrança;
contestação;
inadimplência;
inconsistência cadastral;
suspeita de fraude;

a Hotmart poderá realizar novas tentativas, suspender o acesso ou cancelar a assinatura de acordo com suas regras operacionais.

A AVELINI.COM não controla decisões tomadas por bancos, operadoras de cartão ou processadores de pagamento.

13. GARANTIA DE 7 DIAS

O comprador poderá solicitar o reembolso da contratação inicial no prazo de 7 dias corridos, contado da confirmação da compra.

O pedido deverá ser realizado diretamente pelos canais disponibilizados pela Hotmart, plataforma responsável pelo processamento da compra e da devolução dos valores.

O procedimento estará sujeito:

à identificação da transação;
ao prazo de garantia;
às regras operacionais da Hotmart;
ao meio de pagamento utilizado;
à legislação brasileira.

O prazo necessário para que o valor apareça na conta ou na fatura poderá variar conforme o banco, a operadora do cartão e o meio de pagamento.

A garantia comercial de 7 dias aplica-se à contratação inicial. Renovações automáticas serão tratadas conforme a legislação aplicável, as circunstâncias da cobrança e as regras da Hotmart.

Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

14. COMO SOLICITAR REEMBOLSO

O pedido de reembolso dentro do prazo de garantia deverá ser feito diretamente pela Hotmart.

O comprador deverá utilizar os recursos de cancelamento e reembolso disponíveis:

na conta Hotmart;
na área de compras;
nos e-mails relacionados à transação;
na Central de Ajuda da Hotmart;
nos demais canais disponibilizados pela plataforma.

A Hotmart será responsável pela operacionalização do pedido e pela comunicação com o meio de pagamento.

A AVELINI.COM não realiza devoluções por PIX, transferência bancária ou qualquer procedimento externo à Hotmart.

Em caso de dificuldade técnica para utilizar os canais da plataforma, o comprador poderá solicitar orientação pelo e-mail contato@avelini.com.br.

15. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

O comprador poderá cancelar a assinatura diretamente em sua conta Hotmart.

O cancelamento:

impede a renovação para um novo ciclo anual;
não constitui automaticamente pedido de reembolso;
não elimina automaticamente obrigações relacionadas ao ciclo anual já contratado;
não gera automaticamente estorno do valor pago;
não interrompe necessariamente parcelas destinadas ao pagamento do preço total do ciclo anual;
não afasta direitos previstos na legislação.

O pedido de reembolso e o cancelamento da renovação são procedimentos diferentes.

O cancelamento deverá ser realizado antes da próxima renovação.

16. PARCELAS APÓS O CANCELAMENTO

Quando o valor anual tiver sido parcelado, as parcelas representam a quitação do preço total do ciclo contratado.

Por isso, o simples cancelamento da renovação não implica automaticamente:

cancelamento das parcelas restantes;
interrupção da cobrança;
estorno do ciclo anual;
conversão do plano em contratação mensal.

Pedidos apresentados dentro do prazo de garantia serão processados conforme as regras de reembolso.

Depois desse prazo, eventual alteração, estorno ou interrupção dependerá da legislação aplicável, das circunstâncias do caso e das regras da Hotmart e do meio de pagamento.

17. ACESSO APÓS O CANCELAMENTO

A duração do acesso após o cancelamento dependerá:

da situação da compra;
da quitação do ciclo contratado;
da configuração da assinatura na Hotmart;
das regras da plataforma;
da existência ou não de reembolso.

Quando houver reembolso, o acesso poderá ser encerrado.

Quando houver apenas cancelamento da renovação, sem reembolso, o acesso poderá permanecer até o término do período contratado, conforme a configuração operacional da Hotmart.

18. DISPONIBILIDADE

A AVELINI.COM buscará manter o conteúdo disponível durante o período contratado.

O acesso poderá ser temporariamente afetado por:

manutenção;
atualização;
falhas técnicas;
indisponibilidade da Hotmart;
problemas de hospedagem;
falhas de internet;
incidentes de segurança;
alterações em serviços de terceiros;
situações de força maior.

Interrupções temporárias e razoáveis não configuram necessariamente descumprimento contratual.

Caso ocorra indisponibilidade prolongada e relevante atribuível à operação, serão avaliadas medidas compatíveis com o impacto e com a legislação aplicável.

19. ATUALIZAÇÕES DA BIBLIOTECA

A biblioteca poderá receber:

novos conteúdos;
correções;
revisões;
reorganização de módulos;
atualização de prompts;
alteração de títulos;
substituição de materiais;
exclusão de itens repetitivos, inadequados ou obsoletos;
melhorias editoriais.

Essas alterações poderão ocorrer para preservar a utilidade, a clareza, a segurança e a coerência da biblioteca.

A contratação não garante uma quantidade fixa de novos conteúdos por mês, salvo se essa obrigação estiver expressamente apresentada na oferta.

A AVELINI.COM não garante atualização imediata de todos os materiais após cada mudança científica, tecnológica, ética ou regulatória.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos da Biblioteca de Prompts AVELINI.COM são protegidos pela legislação aplicável.

Isso inclui:

prompts;
textos;
títulos;
módulos;
organização;
estrutura editorial;
seleção de temas;
materiais complementares;
apresentações;
arquivos;
identidade visual;
marca;
forma de organização da biblioteca.

A contratação não transfere ao usuário os direitos autorais ou a propriedade do conteúdo.

O usuário recebe uma licença:

individual;
limitada;
não exclusiva;
intransferível;
revogável em caso de violação;
válida durante o período de acesso contratado.

21. USOS PERMITIDOS

O assinante poderá:

utilizar os prompts em sua própria atividade profissional;
inserir os prompts em ferramentas de inteligência artificial;
adaptar os resultados;
criar materiais para seus próprios pacientes, alunos, clientes ou público;
utilizar os resultados revisados em seu consultório, empresa ou atividade;
empregar os prompts para estudos e organização;
produzir conteúdos próprios com base nas respostas geradas.

O uso permitido não autoriza a distribuição dos prompts originais nem a disponibilização da biblioteca a terceiros.

22. USOS PROIBIDOS

É proibido:

compartilhar a conta;
fornecer login e senha a terceiros;
compartilhar arquivos da biblioteca;
publicar os prompts;
distribuir os prompts em grupos;
copiar ou reproduzir parte substancial da biblioteca;
revender os materiais;
sublicenciar os conteúdos;
incluir os prompts em cursos;
incluir os prompts em mentorias;
incluir os prompts em consultorias;
incluir os prompts em plataformas;
incluir os prompts em aplicativos;
incluir os prompts em outras bibliotecas;
disponibilizar os materiais para equipes sem licença específica;
utilizar os conteúdos para criar produto concorrente;
extrair sistematicamente os materiais;
utilizar automações para copiar a biblioteca;
remover avisos de autoria;
apresentar os prompts como criação própria;
comercializar versões levemente modificadas dos prompts;
permitir acesso coletivo por meio de uma licença individual.

O uso por clínica, empresa, equipe, curso, instituição ou grupo dependerá de autorização ou licença específica concedida por escrito.

23. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:

falta de pagamento;
fraude;
contestação indevida;
compartilhamento da conta;
reprodução não autorizada;
revenda;
distribuição;
violação de propriedade intelectual;
tentativa de extração do conteúdo;
uso ilegal;
descumprimento relevante destes Termos.

Quando apropriado, o usuário poderá ser comunicado para regularizar a situação.

Violações graves poderão resultar em bloqueio imediato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

24. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS

A AVELINI.COM não garante:

aumento de faturamento;
captação de pacientes;
crescimento de seguidores;
aumento de alcance;
melhor posicionamento no Google;
aprovação em concursos;
melhora específica de produtividade;
redução determinada de horas de trabalho;
resultados clínicos;
resultados comerciais;
resultados financeiros;
ausência de erros;
respostas idênticas em todas as ferramentas;
compatibilidade permanente com plataformas externas.

Depoimentos, exemplos e relatos representam experiências individuais e não constituem promessa de resultado.

Os resultados dependem de fatores como experiência, contexto, execução, revisão, ferramenta utilizada e qualidade das informações fornecidas.

25. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável por:

utilizar os materiais de forma ética;
cumprir a legislação;
observar as regras de sua profissão;
revisar os resultados;
verificar informações técnicas;
proteger dados pessoais;
preservar o sigilo profissional;
não inserir dados identificáveis de pacientes;
conferir referências e fontes;
adaptar o conteúdo ao contexto;
obter autorizações necessárias;
respeitar direitos de terceiros;
manter seus dados cadastrais atualizados;
proteger sua conta.

26. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

Nos limites permitidos pela legislação, a AVELINI.COM não será responsável por prejuízos decorrentes de:

uso inadequado dos prompts;
ausência de revisão;
decisões tomadas exclusivamente com base em inteligência artificial;
inserção de dados confidenciais em plataformas externas;
erro produzido por ferramenta de terceiros;
suspensão ou alteração de uma plataforma;
incompatibilidade de um prompt com determinado serviço;
violação de regras profissionais pelo usuário;
utilização de conteúdo sem verificação;
publicação de afirmações sem sustentação;
violação de direitos de terceiros;
expectativas que não tenham sido expressamente apresentadas na oferta.

Estas limitações não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.

27. SUPORTE

O suporte da AVELINI.COM é destinado a assuntos relacionados:

ao conteúdo da biblioteca;
à identificação de materiais;
a dúvidas gerais sobre a utilização do produto;
a dificuldades que não possam ser resolvidas diretamente pela plataforma.

O contato deverá ser feito pelo e-mail:

contato@avelini.com.br

Assuntos relativos a pagamento, conta Hotmart, cancelamento, renovação e reembolso devem ser tratados prioritariamente pelos canais da Hotmart.

A AVELINI.COM poderá orientar o comprador em caso de dificuldade técnica, mas não realizará reembolsos por fora da plataforma.

28. PRIVACIDADE

Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade da AVELINI.COM.

Os dados inseridos diretamente na Hotmart também estarão sujeitos às políticas e aos termos próprios da plataforma.

O usuário declara estar ciente de que ferramentas de inteligência artificial e outras plataformas externas podem possuir políticas próprias de tratamento de dados.

29. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

mudanças legais;
mudanças regulatórias;
alterações da operação;
adoção de novas plataformas;
ajustes comerciais;
correções;
melhorias;
mudanças no conteúdo.

A versão vigente será publicada com a data da última atualização.

Mudanças relevantes que afetem assinaturas ativas poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.

30. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão solucionar dúvidas e conflitos de forma amigável pelos canais disponíveis.

Quando não houver solução, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando cabível.

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância em relação ao descumprimento de uma obrigação não significa renúncia de direito.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão vigentes.

A página de vendas, a Política de Privacidade, as condições apresentadas no checkout, os termos da Hotmart e estes Termos compõem o conjunto de documentos aplicáveis à contratação.

Em caso de conflito, prevalecerão os direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira.